Pará | Comissão Estadual da Verdade

O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL), autor do Projeto de Lei nº 144/2011, que cria a Comissão Estadual da Verdade com o objetivo de esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas no Pará, durante a ditadura militar, pediu a aprovação da proposta aos demais deputados da Assembleia Legislativa do Pará, em pronunciamento nesta terça-feira, 22, na Alepa. O PL recebeu o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O entendimento da CCJ surpreende diante da mobilização nacional, em curso à época em que o projeto foi apresentado, em 23 de agosto do ano passado, pela criação da Comissão Nacional da Verdade. Essa comissão nacional já foi instituída pela Lei 12.528, promulgada em novembro de 2011, e instalada este mês, presidente Dilma Rousseff. Diante da consolidação da comissão nacional urge a criação da Comissão Estadual da Verdade no Pará, a exemplo do que já fez São Paulo.

“A criação da Comissão Estadual da Verdade representa um grande passo na reconstrução de nossa história e na reposição da verdade e resgate da memória das centenas de pessoas que tiveram seus direitos violados, como o caso da Guerrilha do Araguaia, no Pará, onde desapareceram cerca de 70 militantes, cujos corpos não foram encontrados até hoje. Também foi aqui, no Pará, que centenas de camponeses foram barbaramente torturados e que, até 1985, centenas de trabalhadores rurais foram mortos na luta pela verdadeira reforma agrária, conforme dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT)”, destacou Edmilson.

De 1964 a 1985, opositores do regime repressor foram mantidos em cárceres clandestinos, torturados, assassinados e tiveram os cadáveres ocultados. A forte censura impediu o conhecimento completo destes fatos, situação que mantém até hoje. Edmilson lembrou que, há dois meses, o Ministério Público Federal (MPF) anunciou o ingresso de ação contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Rodrigues de Moura, o ‘Coronel Curió’, pelo crime de sequestro de pelo menos cinco militantes do PC do B, desaparecidos na Guerrilha do Araguaia: Maria Célia Corrêa (Rosinha), Hélio Luiz Navarro Magalhães (Edinho), Daniel Ribeiro Callado (Doca), Antônio de Pádua Costa (Piauí) e Telma Regina Cordeira (Lia).

“O Pará precisa se somar nesse esforço nacional de reconstruir a verdade dessa história, que ainda se mantém oculta”, destacou o deputado. A Comissão Estadual da Verdade teria o papel de se somar à Comissão Nacional da Verdade na abertura dos arquivos das Forças Armadas e na coleta de depoimentos de algozes e seus superiores hierárquicos, de vítimas e de parentes dos desaparecidos. “O Brasil é o país da América Latina que menos avançou no ‘acerto de contas’ com o ciclo sangrento dos regimes militares das décadas de 60, 70 e 80”,

Assessoria de Imprensa

Veja aqui o Projeto de Lei 144/2011 e aqui o parecer da CCJ

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