Condicionantes: Norte Energia informa quando quer e o que quer ao Ibama

[Xingu Vivo]

A Norte Energia mudou a data de entrega do segundo relatório de atendimento das condicionantes e execução do Plano Básico Ambiental (PBA) de 15 de maio de 2012 para 31 de julho, dois meses e meio depois da data prevista para a fiscalização do Ibama. Para a sociedade civil interessada, é impossível acompanhar a fiscalização do órgão ambiental, que depende totalmente do que a empresa quer lhe relatar e da data em que a empresa quer se manifestar. Não há transparência no processo, e não há como acompanhar a implantação do empreendimento a partir do Ibama.
A Norte Energia se nega a apresentar o segundo relatório de condicionantes e do PBA argumentando que seu cronograma de obras não coincide com o cronograma de fiscalização do Ibama. Dito argumento resulta pouco plausível, uma vez que a empresa já sabia tanto de seu cronograma de obras como do cronograma de fiscalização.
Segundo a Parecer Técnico n°143/2011 que avaliou o primeiro relatório, a Norte Energia deveria encaminhar para o Ibama “até o dia 15 de novembro e 15 de maio de cada ano, durante todo o período de implantação do empreendimento, e que os órgãos intervenientes devem receber os relatórios dos programas pertinentes a suas análises no mesmo prazo, com exceção dos que tiverem definição de periodicidade distinta.”
Não tem nenhuma explicação o fato do Ibama ter permitido que o relatório mudasse de data e que os programas com cronograma diferente enviassem seus relatórios posteriormente. Já no primeiro relatório, o Ibama reclama que nele não foram enviados dados brutos sobre o atendimento das condicionantes e a execução do PBA, o que deixa o Ibama preso à avaliação que a própria empresa faz sobre o cumprimento de suas obrigações.
“O primeiro relatório semestral de acompanhamento do PBA foi apresentado em 16/11/2011, por meio do Ofício CE NE 545/2011 – DS, porém não apresentou os dados brutos solicitados na condicionante.” (Parecer Técnico n°143/2011, p 74).
O governo federal e a empresa esperam que a sociedade civil tenha que se contentar com a fiscalização do Ibama e a falta de transparência da empresa para monitorar o cumprimento das condicionantes e a execução do PBA?

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