EUA – Cortes aprovam detenção indefinida e tortura

[ Stephen Lendman]

Tradução Anna Malm* –

wr~2EUA – um estado-policial. Ele é implacável. Não tem piedade. Mãos de ferro governam. A lei internacional é para eles uma curiosidade fora-de-moda. Os “Estatutos de Proteção” “US Statute Protections” não vale o papel em que está escrito.

Direitos constitucionais não importam mais. Talvez para a maioria eles nunca tenham importado. Isso agora é mais verdade do que nunca. Os direitos constitucionais hoje valem zero e mais nada. Os ditados do poder executivo são a lei. O Congresso e as Cortes Federais aplaudem. Eles são cúmplices.

Eles apoiam ilegitimidade. Isso não tem nenhum precedente. Isso afeta questões nacionais e geopolíticas. Ninguém está seguro em lugar nenhum.

Obama tem poderes de vida ou morte, Ele pode mandar matar qualquer um. Ele pode fazer isso só abrindo a boca e mandando. Os cidadão americanos são tão vulneráveis quanto os estrangeiros.

Ele pode ordenar detenção indefinida. Ele pode jogar as pessoas indefinidamente em calabouços militares. Ele pode negar processo judicial a qualquer um.

As pessoas podem ser mantidas emprisionadas sem acusações definidas, ou mesmo não-conhecidas, assim como sem julgamento. Elas podem lá ficar cativeiras para sempre, até a morte. Elas podem ser brutalmente torturadas. É legal. As Cortes Federais dissem isso. Mais será dito a respeito abaixo.

Secção 1031 da FY 2010 “Defesa-Autorização-Ato”  “Defense Authorization Act” continha o de 2009 “Militar-Despacho-Ato” “Military Commissions Act” (MCA).

A frase “desprivilegiado inimigo beligerante” substituiu a denominação  “ilícito inimigo combatente.”

A linguagem mudou mas a intenção e a ilegalidade é a mesma. Obama fez o que seus apoiantes pensavam impossível. Ele superou o pior de George Bush.

Ele prometeu fechar Guantanamo. Ele mentiu. Ele é um mentiroso. As mentiras dele vem em-série. Ele quebrou todas as suas principais promessas.

Ele dá prioridade em manter Guantanamo funcionando. Ele quer expandí-la. Ele tem muito mais vítimas em mente. Ele mandará suas vítimas para lá, ou para outras prisões de tortura dos Estados Unidos espalhadas pelo mundo. Dúzias dessas operam internacionalmente. Guantanamo é a ponta do icebergue.

Obama apoia tortura e outras formas de tratamento cruel e degradante. Ele faz isso sem pedir desculpas. Ele trata os cidadãos americanos tão fora da lei como assim também trata os estrangeiros.

MCA (o acima mencionado Militar-Despacho-Ato) garante abrangentes poderes. São poderes que pertencem a um estado-policial. Eles incluem um bloqueio das cortes civís. Essas são impedidadas de ter “jurisdição de ouvir, ou considerar qualquer exigência, ou causa, qualquer que seja…que se relate ao processo, julgamento, ou sentença de uma comissão militar (incluindo-se aqui) desafios a legitimidade de (suas) proceduras….”

O direito de Habeas-Corpus [o direito de ter seu caso julgado por uma corte de lei] não se aplica mais. Mais de 800 anos de proteção se foram. Se jogaram fora. Hoje eles são zero e nada. De acordo com o Despacho Militar,  MCA, tem-se que:

A simples acusação prova o crime. É suficiente. Com ou sem evidências, todos “os que ajudam, incentivam, aconselham, comandam, procuram (ou fornecem) apoio material [para alegados inimigos] estarão sujeitos  a serem punidos.”

Tortura é permitido. A lei internacional proibe tortura, em quaisquer que sejam as circunstâncias, sempre,  e sem excessões – Mas a proibição contra a tortura foi abolida aqui, nos Estados Unidos.

O ditado do poder substitui a lei. Os Presidentes podem fazer o que quiserem, tudo o que quiserem. Eles podem fazer isso simplesmente dando ordens. Eles são em realidade  ditadores [ou serventes de um poder econômico-militar]

A tradicional divisão do poder [em legislativo/executivo/judiciário] já não se aplica. Essas divisões nunca foram aplicadas  efetivamente [nos Estados Unidos]. Sempre foram mais ficção do que fato.

[legislativo=assembléia legislativa, ou seja estipulação de leis; executivo= a presidência; Judiciário=sistema de justiça do país. Esse é o fundamento no qual as garantias do indivído se baseiam, o contrário sendo então a ditadura, ou seja, todos os poderes concentrados numa só mão. No caso dos Estados Unidos, nas mãos de Obama?]

Os Presidentes agora tem poderes de emergência e isso em tempos normais e correntes.  Podem além disso, em qualquer momento, decretar lei marcial. Eles podem suspender a Constituição. Eles podem fazer isso citando a segurança nacional [trama da qual conhecemos o enrêdo].

Eles podem fazer isso por toda e nehuma razão. Eles podem usar tropas federais nas ruas. Eles podem colocá-las contra demonstrações pacíficas. As proibições quanto a isso, inerentes na “Lei da Insurreição”-“Insurrection Act” (1807) e no “Posse Comitatus”  de 1878 , também já não se aplicam.

O conceito de liberdades fundamentais é uma ilusão. Elas estão a desaparecer. Elas estão indo para a lata do lixo da história. As provisões da “Lei da Autorização de Defesa Nacional” – “National Defense Authorization Act” (NDAA) deixa que tropas federais emprisionem. sem mais,  cidadãos americanos assim também como estrangeiros. Eles podem fazer isso no país e no estrangeiro. Eles podem fazer isso em qualquer lugar.

As pessoas podem ser detidas indefinidamente, sem acusações específicas ou julgamento. Elas podem ser torturadas. Elas podem ser forçadas a admitir crimes que não cometeram. Elas podem ser mortas, se Obama isso o desejar [por um ou outro motivo]

É um governo de estado-policial fora da lei. “It ´s de law of the land”. Obama é um despota. Ele é o juiz, o juri e o executor. Os direitos fundamentais se foram. Eles não existem mais.

Qualquer um pode ser tomado em custódia, emprisionado, mantido em prisão indefinitivamente assim como torturado, por fazer o que de direito.

Protestar contra ilegalidade, injustiça social, criminalidade de corporações, corrupção governamental ou Washington governando por, e para as elites ricas, pode ser criminalizado.

Assim também como liberdade de expressão, assembléia, religião, ou qualquer outra coisa desafiando o direito dos Estados Unidos de matar, destruir, ou pilhar com impunidade.

É oficial. A tirania governa. América não é um lugar seguro para se morar. Não há onde se esconder. Desafiar o ditado do poder é criminalizado. A implacabilidade e a falta de piedade do estado-policial faz mira a qualquer um que tente.

Calabouços militares ou campos de concentração secretos da FEMA estão a espera de suas vítimas. América não é uma democracia. Não é bonita. É um campo de batalha. É um pesadelo para os inúmeros que são afetados.

O Professor de Direito Jonathan Turley chamou a autoridade NDAA de implacável. Disse então “que ela deveria ter horrificado os antepassados que a construiram”, ou seja, os que construiram os fundalmentos político-legais dos Estados Unidos.

“A detenção indefinida de cidadãos era uma coisa com a qual eles estavam intimamente familiarizados, coisa essa que eles especificamente tentaram resolver.”

Outros peritos jurídicos concordam. O princípio do direito de ser julgado caso acusado [Habeas Corpus];  o do direito de um processo legítimo e dígno [due process];  e outros direitos fundamentais são muito preciosos para serem descartados. Agora [nos Estados Unidos] esses conceitos não são mais do que artefatos curiosos. Eles se foram. Estão agora como história, na lata do lixo

A tirania os substituiu. América não se difere de outros países com governos totalitários. Implacavelmente ela está militarizada para controle.

É o poder do dinheiro concentrado,  governando. É Fascismo com letra maiúscula. É fascismo enrolado na bandeira nacional. Esse fascismo faz bode espiatório de quem o desafie.

Esse é também um militarismo fora-de-controle. Uma justificação de segurança nacional é dada para brutalizar e oprimir  e  esse fascismo e essa militarização controla como que todos os canais de informação de massas. Está convencendo o povo de que os seus direitos mais fundamentais estão sendo abolidos para seu próprio bem. [!]

[Espanto Abismal] – Está conseguindo que a maioria acredite nisso. Mas ao mesmo tempo isso visto da perspectiva de outros está tirando a máscara da cara dos Estados Unidos,  mostrando a cara real dos mesmos. Essa é uma cara ameaçadora, cruel e injusta. As decisões das Cortes Federais estão lá, para comprovar a questão.

Em 2012 o litígio Hedges et al  vs. Obama desafiou as provisões da NDAA. Em setembro do ano passado, a Juiza Federal do “Southern District Of New York” – Distrito Sul de Nova Iorque,  a Juiza Katherine B. Forrest bloqueou  a “detenção indefinida”  estabelecida como norma desejável por Obama, mas ela é a excessão, não a regra.

[passa-me um arrepio pela espinha ao pensar  que não teria sido o acaso  nem  o solitário  destino que teria elevado Obama ao poder: Curriculum Vitae de Obama:- nascido em 1961, graduado em assuntos jurídicos depois de  estudos feitos na Universidade de Columbia e “Harvard Law School” ,  essa última conhecida por ser um dos mais proeminentes centros de educação jurídica do mundo; Obama:- professor de “Lei Constituiçional”- “Constitutional Law” na “University of Chicago Law School” (1992-2004).]

Katherine B. Forrest, a Juiza Federal do Distrito Sul de Nova Iorque, chamou a “detenção indefinida” de Obama “facially unconstitutional” – “frontalmente inconstitucional”: ela, de forma não permissível entra em colisão com a Constituição-[First Amendment] –   1ª- adição da Constituição, não tendo estrutura de definicão suficiente, assim como não apresenta proteções que encontrem os requerimentos de um processo legal e justo.

Ela acrescentou que:

“Se seguindo diretivas desse relevo injunctivo permanente, o governo deter indivíduos abaixo da hipótese  de `substancial-ou-diretamente apoiando´ forças associadas, como apresentado na “Lei de Autorização da Defesa Nacional” –“National Defense Authorization Act”, […] e um desacato for trazido à autoridade desse tribunal , o governo irá carregar o peso da borda. Em verdade.”

Em questão está a secção 1021 da 2012 “Lei de Autorização da Defesa Nacional” – “National Defense Authorization Act (NDAA). Esse ato declara em parte que:

“O Congresso declara que a autoridade do presidente para usar toda a necessária e apropriada força de acordo com a Autorização para o Uso de Força Militar (AUMF) inclui a autoridade para as Forças Armadas dos Estados Unidosa deter “pessoas abrangidas” [pelo ato de lei]  (como definido na subsecção (b)   “durante a ordem abaixo de lei de guerra” –

[OBS.: So, they are, indeed , officially – and not in a kind of so to speak – at war. What should that mean for the rest o the world? Are A-B-and C,  officially  allies in this never ending, global, and all embracing war?  What has to be the legal consequences of unspeakable crimes of this war, witnessed by the whole world?

Então, eles estão real-e-oficialmente, e não só em  maneira de dizer, em guerra. O que deveria isso significar para o resto do mundo? Serão os conhecidos A-B e C a serem vistos como aliados oficiais nessa interminável, global e ilimitada guerra? Quais deverão ser as consequências legais  dos  vizíveis e indizíveis crimes cometidos nessa guerra, crimes esses testemunhados pelo mundo todo?]  [Voltando ao texto original então tem-se que:]

“Pessoas abrangidas” são definidas como:

Qualquer um “que fosse uma parte ou substancialmente apoiasse Al-Qaeda, os Talibãs, ou associadas forças engajadas em hostilidades contra os Estados Unidos ou seus parceiros de coalisão, incluindo qualquer pessoa que tenha cometido um ato de beligerância ou estivesse diretamente apoiando tais hostilidades em ajuda a tais forças.”

Oponentes argumentam que linguagem generalizada e ambigua como “substancialmente apoiando,” “forças associadas” e “diretamente apoiando” deixam os acima mencionados, assim como outros, vulneráveis a uma eventual detenção indefinida ilegal.

Encontrando-se com alguém, certa ou erradamente denominado como um terrorista, hospedando-se em sua casa, ou o convidando a falar em conferências ou em painéis de discussão, fazendo entrevistas com ele, ou de maneira geral socializando com ele seria denominado então como trato e ajuda ao inimigo?

Dessa maneira então também o seria o escrever  artigos anti-imperialistas ou imperiais, expor ou discutir crimes de guerra perpetrados pelos Estados Unidos  contra a humanidade, assim como o participar em protestos anti-war, ou seja, ante-guerra.

No litígio (acima mencionado levando aos subsequentes raciocínios) Hedges et al ganharam a batalha judicial. Mas, os oficiais de Obama apelaram. O Segundo Circuito da Côrte de Apelos de Nova Iorque anulou a sentença da Juiza Forrest.

Três juizes fizeram isso unanimamente. Eles fizeram isso desavergonhadamente. Eles denominaram detenção indefinida, sem acusação definida e sem julgamento como OK., ou seja, legal.

Eles disseram que Hedges et al não tinham apoio. Isso seria porque a lei federal “não dizia nada a respeito  da autoridade do presidente em deter cidadãos americanos.”

Falso! NDAA abrange a todos. Os cidadãos americanos são tão vulneráveis quanto os estrangeiros. O Juiz da Côrte de Apelos disse que estrangeiros “não conseguiram estabeler suas posições porque eles não tinham mostrado uma suficiente ameaça de que o governo os iria deter.”

[seriam argumentos desse tipo a comparar com a idéia de que um suposto terrorista primeiro deveria ser morto para depois se exclarecer se tratava-se de um terrorista, ou não?  Como acima ressaltado, passa-me um arrepio pela espinha de quando pensando que não teria sido o acaso, ou um ato solitário do destino, que Obama – um professor de Lei Constitucional, tivesse sido eleado ao poder.]

O advogado-oponente Carl Mayer disse então que:-  “estamos re-examinando nossas opções, mas eu acho realmente que deveríamos  apelar ao Supremo Tribunal.”

O princípio de regra veio no mesmo dia que a Côrte de Apelos do Distrito de Columbia derrubou a sentença de uma côrte menor na hierarquia. A questão dizia respeito a opressivas “buscas” nas áreas genitais dos prisioneiros de Guantanamo. O Juiz Royce Lamberth ordenou que essas fossem terminadas.

Os juizes da Corte de Apelos anularam essa sua sentença. Eles autorizaram o que é feito para degradar, atormentar e humilhar. No caso e nas circunstâncias isso não teria nada a ver com questões de segurança.

Em outra ocasião, em 16 de julho, a Juiza Rosemary Collyer, DC Distrito Côrte, deu sua sentença contra três Guantanamo prisioneiros, em greve de fome.

Eles tinham entrado com um processo para parar a alimentação forçada.  Essa é ilegal. Essa é uma procedura médica não-ética. A procedura  é extremamente dolorosa. Isso é tortura como a lei internacional a define.

Collyer apoia isso. A sua sentença ignora leis invioláveis. Ela atua com muito desprezo [para essas vidas humanas]. Ela disse:

“Não há nada chocante ou deshumnao no tratamento desses requerentes – o que eles poderiam evitar se tivessem vontade – para levantar um problema constitucional que precisaria, sendo de outra maneira, de uma revisão.

“Apesar de apresentado como um requerimento para a suspensão de alimentação forçada  via tubos gastro-nasais, a queixa subjacente que motivava o requerimento seria a de que o governo dos Estados Unidos não estaria permitindo que eles cometessem suicídio por morte a mingua.

De acordo com a “World Federation of Right to Die Societies” tem-se que:

“Todos os adultos competentes – independentemente de suas nacionalidades, profissões, crenças religiosas e pontos de vista éticos ou políticos – que estejam sofrendo insuportávelmente por doença incurável deveriam ter possibilidades de opções no final de suas vidas.”

“A morte é inevitável. Nós acreditamos que a decisão quanto a hora e a maneira de morrer deveria ser deixada nas mãos do indivíduo, assumindo-se que uma tal demanda não iria resultar em dano outro para a sociedade além da tristeza inerente a própria morte.”

A brutalização indefinida dos detentos em Guantanamo constitue para eles uma “doença incurável”. Ela inclue desesperança e sofrimento insuportável.

Ela não dá nenhuma possibilidades de liberdade. Ela nega a eles todos os direitos. A morte é inevitável. Aqui ela chegará mais cedo, não mais tarde. Morrer com dignidade está excluido. Permitir que cada um decida sua vida é fundamentalmente um direito  [assim como o é o direito de comer ou não]. Mas isso não é assim,  de acordo com uma côrte federal de justiça, quando de tipo côrte kangaroo.

[côrte kangaroo, de acordo com a Wikipédia é uma corte de zombaria, na qual os princípios de lei e justiça säo ignorados ou pervertidos]

A sentença de Collyer replicava uma decisão de 10 de julho da Juiza Glady Kessler. De um lado ela dizia que alimentação forçada é dolorosa, humilhante e degradante.”

Do outro lado ela se absteu de estabelecer responsabiliddes. Ela erradamente disse que as côrtes federais não tinham autoridade sobre Guantanamo. É só Obama que tem a “autoridade de endereçar a questão.”

Falso! Kessler então não conhece a lei. Pode ser que ela conheça, mas menospreze a mesma. Ela ignorou sentenças dadas pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Em Rasul vs. Bush (junho 2004) O Supremo Tribunal tinha declarado que os detentos de Guantanamo poderiam provar suas detenções em côrte civil. Em resposta a isso o Congresso em 2005 apresentou a  Lei do Tratamento de Detentos – “Detainee Treatment Act”. Isso anulou então a sentença aqui acima mencionada.

Em Hamdan vs Rumsfeld (junho 2006) a “High Court” – “Côrte Superior de Justiça” disse que as côrtes federais retem jurisdição sobre casos de Habeas Corpus. Isso ia contra comissões militares.

Foi dito que eles não tinham “o poder de proceder porque (suas) estruturas e proceduras violavam tanto o “Código Uniforme de Justiça Militar”- “Uniform Code of Military Justice” quanto a 4ª Convenção de Genebra.”

Em resposta a isso o Congresso aqui  apresentou a de 2006 “Lei da Comissão Militar” – “Military Commissions Act (MCA). Em sua forma atualizada ela é a lei do país. Côrtes de Justiça – Supreme Court justices podem prová-la.

Eles podem anulá-la, mas não o fizeram ainda. Talvez uma côrte futura o fará. Em Boumediene vs. Bush (junho 2008), foi afirmado o direito de Habeas Corpus para os detentos de Guantanamo. Isso os deixaria  requerer libertação de uma imposta, e ilegal custódia.

Justice Anthony Kennedy escreveu a opinião maioritária. Ele disse que os Estados Unidos mantem completa jurisdição sobre Guantanamo independentemente de sua localização geográfica. Ele se opunha a ramos políticos “governando sem restrição legal.”

Ele expressou preocupação a respeito de usurpação do “poder de ligar e desligar a Constituição a bel-prazer. Fazendo isso “leva a um regime onde eles, não essa côrte estabelecem “o que é a lei”.”

“Mesmo quando os Estados Unidos agem fora de suas fronteiras, o seu poder não é `absoluto e ilimitado´ mas sujeito a `restrições como estabelecidas na Constituição.´”

Ele disse que o princípio de Habeas Corpus era “um indispensável mecanismo para controlar a separação de poderes.”

“O teste para determinar o seu âmbito e competência não pode ser sujeito a manipulações por parte daqueles que o mecanismo é designado para restringir o poder.”

Esse direito absolutamente fundamental não tem substitutos adequados. Já não importa. Justiça nos Estados Unidos não existe mais. O poder dos ditados substituiu a justiça e a legalidade.

Talvez a adição NDAA tenha marcado o momento em que a liberdade na América morreu, mas também é verdade que depois do 9/11 ela tinha constantemente estado na mesa do cutelo decepador, e isso para uma total eliminação.

A tirania é a lei do país. Essa tirania está agora instituzionalizada. Direitos fundamentais já não mais se aplicam. Não há nenhuma democracia. Poder fora de controle governa a tudo e a todos. Impunimente.

O pior ainda está por vir.

 

Referências e Notas:

Stephen Lendman, “US Approve Indefinite Detention and Torture”. O original encontra-se no site do autor,  http://www.sjlendman.blogspot.com

Anna Malm* – Ph.Lic. http://artigospoliticos.wordpress.com

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s